Código Penal Brasileiro

6.6 148

v5.0 by MagicBooks Editora

Código Penal Brasileiro APK 下載 Código Penal Brasileiro APK 下載

關於 Código Penal Brasileiro

Código Penal Brasileiro(包名:ebook.generico.codigo.penal.brasil)開發者是MagicBooks Editora,Código Penal Brasileiro的最新版本5.0更新時間為2016年11月16日。Código Penal Brasileiro的分類是圖書與參考資源。您可以查看Código Penal Brasileiro的開發者下的所有應用並找到Código Penal Brasileiro在安卓上的7個相似應用。目前這個應用免費。該應用可以從APKFab或Google Play下載到Android 2.3.4+。APKFab.com的所有APK/XAPK文檔都是原始文檔並且100%安全下載的資源。
巴西刑法典
編譯。不斷更新。
----------------------------------
對律師、學生和比賽非常有用。
功能:搜索、返回上次閱讀點、放大、縮小、點擊文章或段落模擬熒光筆
巴西刑法優化,以研究公開招標。觸摸文章或段落會使文本脫穎而出。比用紙筆學習要好得多,也容易得多。試試看。
------------------------
尋找電子書?看看我們在 Google Play 上發布的其他公開比賽的經典書籍和學習材料。
-------------------------------------
巴西現行的刑法是根據 1940 年 12 月 7 日的第 2,848 號法令制定的,當時的總統 Getúlio Vargas 在新國家政權時期由弗朗西斯科·坎波斯 (Francisco Campos) 擔任司法部長。目前的代碼是巴西曆史上的第 3 個代碼,也是生效時間最長的代碼,之前的代碼是 1830 年和 1890 年。
儘管制定於 1940 年,但現行法典僅在 1942 年 1 月 1 日生效(第 361 條)。
該守則起源於 Alcântara Machado 的一個項目,提交給由 Nelson Hungria、Vieira Braga、Narcélio de Queiroz 和 Roberto Lira 組成的審查委員會的工作。歷史上有關於安東尼奧·何塞·達科斯塔·席爾瓦部長的合作以及在部分編輯審查中與阿布加·雷諾的合作的參考資料,但這些都不是所提到的委員會的直接組成部分。
根據聯邦憲法對刑法的解釋揭示了以下基本原則:合法性、正當法律程序、有罪性、有害性、相稱性、個性化、人性化和刑罰的社會價值、輔助性、碎片化。最後,面對國家的懲罰權力,巴西刑法是個人辯護的障礙。
1969 年 10 月 21 日第 1,004 號法令試圖取代《刑法》,但批評聲如此之大,以至於 1973 年 12 月 31 日第 6,016 號法律對其進行了實質性修改。從其有效性開始,它就被 1978 年 10 月 11 日第 6.578 號法律撤銷。
在對刑事制度進行重大改革失敗後,1980 年 11 月 27 日成立了一個委員會來起草一項法案,以改革 1940 年刑法總則。該委員會由弗朗西斯科·德·阿西斯·托萊多 (Francisco de Assis Toledo) 及其成員擔任主席分別是: Miguel Reale Júnior、Francisco Serrano Neves、Renê Ariel Dotti、Ricardo Antunes Andreucci、Rogério Lauria Tucci 和 Helio Fonseca。
根據委員會的辯論和立法修正案,1984 年 7 月 11 日第 7,209 號法律對通則部分進行了修正,自公佈之日起六個月後生效。
雖然它是一個相對廣泛的法規,但刑法(基本刑法)並未窮盡巴西法律規定的所有刑事事項。有數量特別多的特別刑法(補充刑法)。
它敦促強調對《刑法》所做的最後一次修訂,即處理“性犯罪”的第 12.015/2009 號法律的版本。主題在很大程度上被修改,一些罪行從法典中消失,同時有自己的典型,例如藝術。 214,它處理了猥褻,現在已經被定義強奸的文章的投降所吸收。

Código Penal Brasileiro 5.0 更新

v5.0 - Legislação atualizada. Correções de bugs dos Androids 5 e 6.

v4.0 - Correção de bugs do Android 5.

v3.0 - Corrigidos bugs nas versões mais novas do Android, principalmente o bug da tela voltar para o ínicio da lei. Agora a app deve ser compatível com todos os aparelhos.

v2.0.1 - Consertado um bug que fazia com que o nível de zoom e os artigos destacados não fossem salvos em alguns tipos de celulares.

v2.0 - Toque em um artigo ou parágrafo simula caneta marca-texto.

查看更多
Código Penal Brasileiro 資訊
歷史版本 更多
Código Penal Brasileiro
Código Penal Brasileiro 5.0 APK
2016年11月17日 1.47 MB

Requires Android: Android 2.3.4+

Screen DPI: 160-480dpi

SHA1: b8e9fa5e02e4a6ce09e86113467ab1e05c231bfd

Size: 1.47 MB

What's New:

v5.0 - Legislação atualizada. Correções de bugs dos Androids 5 e 6.

v4.0 - Correção de bugs do Android 5.

v3.0 - Corrigidos bugs nas versões mais novas do Android, principalmente o bug da tela voltar para o ínicio da lei. Agora a app deve ser compatível com todos os aparelhos.

v2.0.1 - Consertado um bug que fazia com que o nível de zoom e os artigos destacados não fossem salvos em alguns tipos de celulares.

v2.0 - Toque em um artigo ou parágrafo simula caneta marca-texto.

Código Penal Brasileiro
Código Penal Brasileiro 4.0 APK
2015年08月31日 492.45 KB

Requires Android: Android 1.5+

Screen DPI: 160dpi

SHA1: ab8f720c8f5c2e234f4fedfe011e586dd81a53a5

Size: 492.45 KB

What's New:

v4.0 - Correção de bugs do Android 5.0

v3.0 - Corrigidos bugs nas versões mais novas do Android, principalmente o bug da tela voltar para o ínicio da lei. Agora a app deve ser compatível com todos os aparelhos.

v2.0.1 - Consertado um bug que fazia com que o nível de zoom e os artigos destacados não fossem salvos em alguns tipos de celulares.

v2.0 - Toque em um artigo ou parágrafo simula caneta marca-texto.

更多資訊

更新日期:

最新版本:

5.0

請求更新:

提交最新版本

Available on:

Google Play

系統要求:

Android 2.3.4+