Legislación Laboral Perú

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Sobre Legislación Laboral Perú

Perú
Texto Oficial de la Síntesis de la Legislación Laboral

[...]
Artículo 1.- Aprobar el Texto Oficial de la Síntesis de la Legislación Laboral, que contiene las principales disposiciones vigentes sobre la materia.
El Ministerio de Trabajo y Promoción Social actualizará periódicamente el Texto Oficial de la Síntesis de la Legislación Laboral.

Artículo 2.- Los empleadores cuyos trabajadores estén sujetos al régimen laboral de la actividad privada, deberán contar con el Texto Oficial de la Síntesis de la Legislación Laboral.
La obligación contenida en el párrafo anterior, rige a partir de los sesenta (60) días posteriores a la vigencia de la presente Resolución Ministerial.

Artículo 3.- La verificación del cumplimiento de las obligaciones derivadas de las relaciones previas al contrato de trabajo, tendrá fundamentalmente una finalidad orientadora e informativa.

Artículo 4.- La Síntesis de la Legislación Laboral que se aprueba por la presente Resolución Ministerial, no afecta la vigencia de las normas sobre Seguridad e Higiene Ocupacional que rigen para las diferentes actividades económicas, cuyo cumplimiento corresponde ser verificado de conformidad con las normas pertinentes.

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