Código Penal Español

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Sobre Código Penal Español

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Se divide en un Título Preliminar (artículos del 1 al 9) y Tres Libros, el Título Preliminar y el Libro I recogen lo que se denomina la parte general, mientras que los Libros Segundo y Tercero la parte especial (delitos y faltas, respectivamente). L.O. 10/95 - 23 de noviembre:
Título Preliminar, trata "De las garantías penales y de la aplicación de la ley penal", va del artículo 1 al artículo 9.
Libro I se refiere a "las disposiciones generales sobre los delitos y las faltas, las personas responsables, las penas y medidas de seguridad y demás consecuencias de la infracción penal". Abarca de los artículos 10 al 137.
Libro II son los Delitos y sus penas y comprende los artículos 138 al 616.
Libro III son las Faltas y sus penas y va desde el artículo 617 al 639.
Tres disposiciones Adicionales.
Doce disposiciones Transitorias (En la actualidad 11, ya que la Disposición Transitoria 12ª fue derogada por la Ley Orgánica 5/2000, en su Disposición Final 5ª).
Una disposición Derogatoria.
Siete disposiciones Finales.

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