Código de Defesa do Consumidor
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Sobre Código de Defesa do Consumidor
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Atualização de Código de Defesa do Consumidor 4.0.0
Leis atualizadas e interface modernizada.
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Versões Antigas Mais
Código de Defesa do Consumidor
4.0.0
APK
July 10, 2017
3.38 MB
Requires Android: Android 4.0.3+
Screen DPI: 120-640dpi
SHA1: 939500c1d1a72061dc7f72a395756e7e04cdef85
Size: 3.38 MB
Código de Defesa do Consumidor
23.02
XAPK
APKs
August 10, 2024
13.31 MB
Variant
Arch
Version
DPI
Código de Defesa do Consumidor
23.01
APK
November 12, 2023
14.83 MB
Requires Android: Android 5.0+
Architecture: arm64-v8a, armeabi, armeabi-v7a, x86, x86_64
Screen DPI: 120-640dpi
SHA1: 79ddee2810a83fcf4f953e24e748ad4fa214854d
Size: 14.83 MB
Código de Defesa do Consumidor
9.1.0.2
APK
November 2, 2019
3.04 MB
Requires Android: Android 4.1+
Screen DPI: 120-640dpi
SHA1: 54a36c62c6daa27d86bfeac14e3010c79c4ee4ba
Size: 3.04 MB
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Data de Atualização:
2024-10-14
Última Versão:
4.0.0
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Disponível em:
Requisitos:
Android 4.0.3+
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