О защите прав потребителей РФ
1.0 11
v0.70 por KPDeV
Sobre Закон о защите прав потребителей
Lei Federal da Federação Russa "Sobre a Proteção dos Direitos do Consumidor" (LC RF No. 2300-I) de 02/07/1992
Conforme alterado em 5 de dezembro de 2022.
A Lei da Federação Russa "Sobre a Proteção dos Direitos do Consumidor" é a principal lei que rege as relações entre consumidores, fabricantes, artistas, vendedores, importadores na venda de mercadorias. A Lei da Federação Russa estabelece os direitos dos consumidores de adquirir bens, obras e serviços de qualidade adequada e seguros para a vida, saúde e propriedade dos consumidores.
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Atualização de Закон о защите прав потребителей 0.70
Редакция от 05.12.2022Изменена статья 7. Право потребителя на безопасность товара (работы, услуги)
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Data de Atualização:
2024-09-14
Última Versão:
0.70
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